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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Portaria n.º 119/2013 de 25 de Março
Portaria n.º 119/2013 de 25 de Março
Procede à regulamentação das consequências jurídicas do não cumprimento temporário da obrigação de pagamento da compensação anual ao Sistema Elétrico Nacional, e das condições para o afastamento da sua conversão em incumprimento definitivo.
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