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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Portaria n.º 138/2011 de 5 de Abril
Portaria n.º 138/2011 de 5 de Abril
Mantém para o ano de 2011 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações a gás.
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