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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Portaria n.º 139/2012 de 14 de Maio
Portaria n.º 139/2012 de 14 de Maio
Procede à revogação do regime de prestação de serviços de garantia de potência dos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional e do respetivo mecanismo de remuneração e estabelece os princípios orientadores da regulamentação do regime de subsidiação substituto, e revoga a Portaria n.º 765/2010, de 20 de Agosto.
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