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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Portaria n.º 15/2015 de 23 de Janeiro
Portaria n.º 15/2015 de 23 de Janeiro
Procede à fixação da tarifa de referência aplicável à energia elétrica produzida através de unidades de pequena produção, nos termos do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, e determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante a energia primária utilizada por aquelas unidades
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