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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Portaria n.º 173/2011 de 28 de Abril
Portaria n.º 173/2011 de 28 de Abril
Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica.
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