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Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Portaria n.º 173/2016 - Diário da República n.º 117/2016, Série I de 21 de Junho
Portaria n.º 173/2016 - Diário da República n.º 117/2016, Série I de 21 de Junho
Estabelece os termos e condições para a atribuição de potência de injeção de energia elétrica em determinado ponto da RESP aplicáveis no âmbito da modalidade especial do regime de remuneração da produção em cogeração titulado por licença.
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