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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Portaria n.º 181/2012. D.R. n.º 111, Série I de 2012-06-08
Portaria n.º 181/2012. D.R. n.º 111, Série I de 2012-06-08
Aprova o Regulamento de Armazenamento Subterrâneo de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 1025/98, de 12 de Dezembro.
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