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Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Portaria n.º 190/2012 de 15 de Junho
Portaria n.º 190/2012 de 15 de Junho
Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspetoras das redes, ramais de distribuição e instalações de gás e revoga a Portaria n.º 138/2011, de 5 de abril
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