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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Portaria n.º 243/2013 de 02 de Agosto
Portaria n.º 243/2013 de 02 de Agosto
Estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público bem como da obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração.
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