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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Portaria n.º 251/2012 de 20 de Agosto
Portaria n.º 251/2012 de 20 de Agosto
Estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN).
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