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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Portaria n.º 26/2013 de 24 de Janeiro
Portaria n.º 26/2013 de 24 de Janeiro
Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação, a observar na seleção e hierarquização das candidaturas apresentadas aos concursos realizados no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia previsto no Regulamento Tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
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