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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Portaria n.º 269/2011 de 19 de Setembro
Portaria n.º 269/2011 de 19 de Setembro
Procede à normalização da informação previsional a prestar ao concedente, através do membro do Governo responsável pela área do ambiente, na qualidade de representante do Estado, e à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., no âmbito do processo de apreciação das propostas de orçamento e projecto tarifário das entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal, para efeitos de revisão tarifária periódica ou extraordinária.
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