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Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Portaria n.º 288/2013 de 20 de Setembro
Portaria n.º 288/2013 de 20 de Setembro
Estabelece o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos de interesse económico geral a suportar pelos produtores de energia em regime ordinário e outros produtores não enquadrados no regime de remuneração garantida.
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