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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Portaria n.º 332/2012 de 22 de Outubro
Portaria n.º 332/2012 de 22 de Outubro
Estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional.
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