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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Portaria n.º 34/2011 de 13 de Janeiro
Portaria n.º 34/2011 de 13 de Janeiro
Estabelece o conteúdo mínimo do regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos aos utilizadores
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