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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Portaria n.º 456/2010 de 01 de Julho
Portaria n.º 456/2010 de 01 de Julho
Estabelece os requisitos técnicos e financeiros a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica, bem como algumas regras procedimentais aplicáveis à instrução do respectivo requerimento.
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