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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Portaria n.º 542/2010 de 21 de Julho
Portaria n.º 542/2010 de 21 de Julho
Segunda alteração à Portaria n.º 96/2004, de 23 de Janeiro, que determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroeléctricos ou termoeléctricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afecto, e revoga a Portaria n.º 481/2007, de 19 de Abril
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