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Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Portaria n.º 706/2009 de 07 de Julho
Portaria n.º 706/2009 de 07 de Julho
O Decreto -Lei n.º 90/2009, de 9 de Abril, estabelece o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos. O âmbito de informação dos estudos previstos no artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 90/2009, de 9 de Abril, a elaborar pelo Estado é composto pelos aspectos identificados no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
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