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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Portaria n.º 83/2013 de 26 de Fevereiro
Portaria n.º 83/2013 de 26 de Fevereiro
Fixa o valor da taxa devida pela apreciação do pedido e pela efetivação do registo para o exercício das atividades de comercialização de eletricidade e de gás natural
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