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Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2018 - Diário da República n.º 35/2018, Série I de 19 de Fevereiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2018 - Diário da República n.º 35/2018, Série I de 19 de Fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um conjunto de medidas com vista à atualização do regime jurídico da Zona Piloto para energias renováveis oceânicas.
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