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REGULAMENTO N.º 104/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2018, SÉRIE II DE 2018-02-12
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Ambiente - Direção-Geral doTerritório
Regulamento que aprova os termos e condições para olevantamento dos processos de reconversão de áreas de génese ilegal (AUGI) ecria a plataforma eletrónica SI-AUGI
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