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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 138/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 151/2019, SÉRIE I DE 2019-08-08

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.

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