Você está aqui: InícioCentro de InformaçãoLegislaçãoRESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 43/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2019, SÉRIE I DE 2019-03-26
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 43/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2019, SÉRIE I DE 2019-03-26