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Resolução da Assembleia da República n.º 55/2016 - Diário da República n.º 61/2016, Série I de 2016-03-29
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2016 - Diário da República n.º 61/2016, Série I de 2016-03-29
Recomenda a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de Legionella, tal como previsto no Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de abril
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