Você está aqui: InícioCentro de InformaçãoLegislaçãoRESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 80/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2019, SÉRIE I DE 2019-06-18
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 80/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2019, SÉRIE I DE 2019-06-18