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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2018 - Diário da República n.º 36/2018, Série I de 2018-02-20
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2018 - Diário da República n.º 36/2018, Série I de 2018-02-20
PRESIDÊNCIADO CONSELHO DE MINISTROS
Determina um conjunto de iniciativassobre a divulgação, verificação e cumprimento do regime jurídico da segurançacontra incêndio em edifícios
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