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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 143/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2019, SÉRIE I DE 2019-08-29
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 143/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2019, SÉRIE I DE 2019-08-29
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Aprova as linhas de orientação estratégica e recomendações para a implementação de uma Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas.
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