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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2006 - Diário da República n.º 86/2006, Série I-B de 2006-05-04
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2006 - Diário da República n.º 86/2006, Série I-B de 2006-05-04
Aprova as grandes linhas orientadoras para a execução, manutenção e exploração de informação cadastral através da criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC) e definição dos seus objectivos gerais
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