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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 48/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2016, SÉRIE I DE 2016-09-01
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 48/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2016, SÉRIE I DE 2016-09-01
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Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitaçãodo Edificado.
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