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Segurança Contra Incêndios e Segurança no Trabalho
Declaração de Rectificação n.º 33/2010 de 27 de Outubro
Declaração de Rectificação n.º 33/2010 de 27 de Outubro
Rectificações à Lei n.º 25/2010, de 30 de Agosto, que «estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais»
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