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Legislação
Segurança Contra Incêndios e Segurança no Trabalho
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/M de 19 de Agosto
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/M de 19 de Agosto
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de Março, que aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas.
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