fechar
Acessibilidade (0)
A A A

Escolha o idioma

pt
b16fd2827bbd7f33d0e79f75cf88c117.jpg

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/M de 29 de Agosto

Descarregar Legislação

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis


Parceiros Institucionais