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Legislação
Segurança Contra Incêndios e Segurança no Trabalho
Decreto-Lei n.º 184/2015 de 31 de Agosto
Decreto-Lei n.º 184/2015 de 31 de Agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho, que aprovou o regime jurídico do licenciamento e do funcionamento das entidades de prestação de serviços na área da proteção contra radiações ionizantes, atualizando os procedimentos de licenciamento e os requisitos técnicos a cumprir pelas entidades e fixando novas regras de distribuição das taxas cobradas no âmbito do licenciamento.
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