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Legislação
Segurança Contra Incêndios e Segurança no Trabalho
Decreto-Lei n.º 25/2011 de 14 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 25/2011 de 14 de Fevereiro
Fixa as regras necessárias para evitar acidentes decorrentes da utilização de aparelhos a gás e respectivos dispositivos de segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/142/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro
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