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Segurança Contra Incêndios e Segurança no Trabalho
Decreto-Lei n.º 265/2009 de 29 de Setembro
Decreto-Lei n.º 265/2009 de 29 de Setembro
O presente decreto-lei transpõe a Directiva n.º 2008/43/CE, da Comissão, de 4 de Abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, estabelecendo um sistema harmonizado para a sua identificação única e rastreabilidade.
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