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Segurança Contra Incêndios e Segurança no Trabalho
Decreto-Lei n.º 36/2018 - Diário da República n.º 98/2018, Série I de 22 de Maio
Decreto-Lei n.º 36/2018 - Diário da República n.º 98/2018, Série I de 22 de Maio
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um regime extraordinário relativo ao abastecimento provisório de energia elétrica a fogos integrados em núcleos de habitações precárias.
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