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Segurança Contra Incêndios e Segurança no Trabalho
Decreto-Lei n.º 42/2014 de 18 de Março
Decreto-Lei n.º 42/2014 de 18 de Março
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, transpondo o artigo 30.º da Diretiva n.º 2012/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva n.º 96/82/CE do Conselho.
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