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Segurança Contra Incêndios e Segurança no Trabalho
Lei n.º 109-A/2017 - Diário da República n.º 239/2017, 1º Suplemento, Série I de 14 de Dezembro
Lei n.º 109-A/2017 - Diário da República n.º 239/2017, 1º Suplemento, Série I de 14 de Dezembro
Assembleia da República
Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental.
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