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Segurança Contra Incêndios e Segurança no Trabalho
Lei n.º 111/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 19 de Dezembro
Lei n.º 111/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 19 de Dezembro
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal.
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