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Legislação
Segurança Contra Incêndios e Segurança no Trabalho
Lei n.º 25/2010 de 30 de Agosto
Lei n.º 25/2010 de 30 de Agosto
Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril.
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