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Legislação
Segurança Contra Incêndios e Segurança no Trabalho
Portaria n.º 165/2011 de 19 de Abril
Portaria n.º 165/2011 de 19 de Abril
Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigore de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2011.
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