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Legislação
Segurança Contra Incêndios e Segurança no Trabalho
Portaria n.º 64/2009 de 22 de Janeiro
Portaria n.º 64/2009 de 22 de Janeiro
A presente portaria estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE).
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