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Segurança Contra Incêndios e Segurança no Trabalho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2017 - Diário da República n.º 190/2017, Série I de 02 de Outubro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2017 - Diário da República n.º 190/2017, Série I de 02 de Outubro
Presidência do Conselho de Ministros
Reconhece como condições excecionais determinados incêndios florestais verificados no ano de 2017.
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