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Legislação
Segurança Contra Incêndios e Segurança no Trabalho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017 - Diário da República n.º 208/2017, 1º Suplemento, Série I de 27 de Outubro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017 - Diário da República n.º 208/2017, 1º Suplemento, Série I de 27 de Outubro
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o procedimento de determinação e o pagamento, aos titulares do direito, de indemnização pela morte das vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal Continental, nos dias 17 a 24 de junho e 15 de outubro de 2017.
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