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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2015/M de 22 de Dezembro
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2015/M de 22 de Dezembro
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
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