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Turismo, Alojamento e Restauração
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/A de 31 de Maio
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/A de 31 de Maio
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
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