fechar
Acessibilidade (0)
A A A

Escolha o idioma

pt
Login
0artigos
Logo OE
b16fd2827bbd7f33d0e79f75cf88c117.jpg

Centro de Informação

Canal OE TV

Canal de Denúncia

Balcão Único

Grupo de Jovens Engenheiros

Pesquisa de Membros

EUR-ACE

EUR ING

Porquê ser Membro

Legislação

Seguro RCP

Loja

Regalias para Membros

Bolsa de Emprego

Regulamentos

Atos de Engenharia

Área Internacional

OE nos Media

Newsletter Nacional

Facebook

Linkedin

Contactos

@engenheiros.pt

Elaboração Projetos Arquitetura

Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação Turismo, Alojamento e Restauração Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A de 01 de Março

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A de 01 de Março

Descarregar Legislação

Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.


voltar voltar

Parceiros Institucionais

ageas1_202969290257725b7d48691.jpg
apcer_logo_18474933066555fa8dbecde.jpg
brisa_novo_183018108265f1de261238a.jpg
edp_group_108148020063cfab15bad1b.jpg
galp_rec_rec_237715588618cebbbe6b41.jpg
branco_13964794516564b4b148b97.jpg
branco_20153926006564b344d7834.jpg
branco_12479415846564b35fd3309.jpg
branco_20882881876564b2f86b579.jpg
apcer2_13223834526564b67f0dcea.jpg
iqnet_11360445656564b624bf591.jpg
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
Facebook LinkedIn Youtube