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Turismo, Alojamento e Restauração
Decreto-Lei n.º 15/2014 de 23 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 15/2014 de 23 de Janeiro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
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