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Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação Turismo, Alojamento e Restauração Decreto-Lei n.º 182/2014 de 26 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 182/2014 de 26 de Dezembro

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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

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