O Conselho Directivo Nacional expôs à Assembleia da República, em 15 de Fevereiro de 2011, os fundamentos da contestação ao Projecto de Lei n.º 475/XI, através de um documento enviado aos Grupos Parlamentares e às Comissões Parlamentares do Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e de Educação e Ciência, tendo já existido oportunidade de se expor presencialmente em 9 de Março, os argumentos que suportam a posição da Ordem dos Engenheiros.
Considera-se ser oportuno divulgar aos membros o documento apresentado na Assembleia da República, o teor do Projecto de Lei n.º 475/XI e as gravações de video das audições parlamentares concedidas à OE e à ANET.
Para a análise detalhada das profundas alterações que o Projecto de Lei n.º 475/XI introduz nos estatutos da ANET, de 1999, e para comparação com os estatutos da OE, de 1992, disponibilizam-se os documentos em referência.
Lisboa, 15 de Março de 2011
Documentos disponibilizados: